18/12/2020

Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (17) a Lei 14.108/20, que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021, incentivos tributários para o desenvolvimento no País da Internet das Coisas – IoT.

O projeto de autoria do deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) e relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB/DF) atende a pleitos encaminhados pela Abinee, que representa a indústria elétrica e eletrônica em âmbito nacional, notadamente o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), em temas ligados a tecnologia, infraestrutura e Internet das Coisas – IoT.

A Associação tem forte atuação e presença constante junto ao Governo, Ministérios, Agências Reguladoras e demais órgãos, com objetivo de otimizar os processos e benefícios para agilizar a introdução de novas tecnologias no País, com aprovações de Leis, Processo Produtivo Básico (PPB), requisitos técnicos, Consultas Públicas e inúmeras outras iniciativas. A entidade participou também ativamente nas iniciativas junto a Anatel sobre o tema.

 A Lei 14.108 torna iguais a zero os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina; e isenta de licença prévia de funcionamento as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

“A compreensão e empenho do deputado Vitor Lippi foram fundamentais para a aprovação da Lei que traz inovações importantes para a implementação e o desenvolvimento da IoT no País, medidas estas que facilitam a implantação da infraestrutura e reduzem o custo para sua instalação e funcionamento”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.