03 dez Reforma Tributária: Abinee defende manutenção do atual equilíbrio entre ZFM e demais Estados

Uma mudança de última hora no texto do artigo 447 do PLP 68, que regulamenta a Reforma Tributária, pode quebrar o acordo que garantia o equilíbrio competitivo existente entre a Zona Franca de Manaus (ZFM) e os outros estados brasileiros. A alteração permite que o Amazonas conceda benefício de IBS (12% aproximadamente), enquanto os demais estados permanecem proibidos de conceder o mesmo incentivo. O resultado é que os computadores, celulares e demais bens de TICs fabricados fora da ZFM ficarão, no mínimo, 12% mais caros.

Atualmente, a ZFM e demais estados desoneram o ICMS na venda de bens de informática (valor equivalente da 12% do preço). Portanto, a carga de ICMS é neutra no preço de venda de celulares, computadores e demais bens de TICs fabricados dentro ou fora da ZFM.

A Abinee, representando indústrias do setor eletroeletrônico em todo território nacional, incluindo a Zona Franca de Manaus, mantém o seu empenho na preservação do atual diferencial competitivo da ZFM frente às demais regiões do País.

A atuação da Associação está baseada na justa premissa de que a vantagem competitiva conferida às empresas de TICs situadas na Zona Franca de Manaus seja resguardado nos mesmos patamares atuais, o que não está assegurado no texto do referido art. 447 porque amplia demasiadamente a vantagem de Manaus, contrariando o próprio art. 92-B da Constituição Federal.

Se o texto não for corrigido, colocará em risco centenas de milhares de empregos já existentes, mais de 300 mil postos de trabalho diretos e indiretos, além da possibilidade de reduzir muito os 4,8 bilhões de reais garantidos pela Lei de Informática e que beneficiam todos os estados brasileiros.

Além de gerar desemprego e inviabilizar novos investimentos, a medida ainda prejudicaria os 286 Institutos e Centros de Pesquisa & Desenvolvimento presentes em todas as regiões do país, que recebem recursos da Lei de Informática, fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e todo o ecossistema de inovação. Estes Institutos são fundamentais para o desenvolvimento tecnológico e todo o ecossistema de inovação em todo o país, e por 40% destes ICTs estarem localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a perda destes recursos acarretará sério prejuízo ao desenvolvimento regional.

Uma das premissas da reforma tributária, ora em regulamentação, é erradicar a guerra fiscal fraticida entre estados que em nada contribui para o desenvolvimento industrial do país.

Diante disso, a Abinee tem atuado junto ao Senado Federal como forma de reverter o texto do artigo para a sua versão original, que resguarda a atual diferença competitiva. Com isso, a entidade contribui para que todo o território brasileiro possa oferecer condições isonômicas e equânimes para a atividade da indústria elétrica e eletrônica, tendo em vista todo o seu potencial de irradiar tecnologia para todos os segmentos da economia, possibilitando que o Brasil possa acelerar seu processo de transformação digital.