24 jan Publicação reúne legislação do setor de TICs e semicondutores

A secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI lançou uma publicação que reúne toda a legislação federal voltada ao setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e semicondutores. O documento traz a íntegra de Leis, decretos e portarias com o objetivo de facilitar a consulta e compreensão das normas desses setores.

De acordo com o secretário de Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel, a publicação é uma fonte valiosa de consulta para os profissionais e instituições que atuam nesse campo e também é instrumento de transparência para o setor. Além disso, o acesso ao documento facilita a tomada de decisão de gestores públicos e privados e a implementação de práticas alinhadas aos requisitos legais, complementa o secretário.

Entre os países em desenvolvimento, o Brasil foi pioneiro na criação de políticas públicas para o setor de informática. Criada em 1991, a chamada “Lei de Informática” impulsionou significativamente as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Desde 2019, o setor conta com a Lei de TICs.

A área de semicondutores conta com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e que compõe parte das políticas públicas industrial e de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).

A publicação pode ser baixada gratuitamente neste link: https://www.gov.br/mcti/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes-mcti/tecnologia-da-informacao-legislacao-atualizada/tecnologia-da-informacao-legislacao-atualizada