09/12/2021

Para a Abinee, a aprovação da prorrogação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) pelo Congresso Nacional, possibilitará ao Brasil a atração de investimentos no segmento de componentes e semicondutores. A decisão prorroga o programa que venceria em janeiro de 2022.

A aprovação do PL 3042/2021, de autoria do deputado Vitor Lippi, contou com atuação efetiva da Abinee junto aos deputados da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica.

Além da prorrogação, a medida também prevê a inclusão de células e módulos/painéis fotovoltaicos entres os bens incentivados, fundamentais para termos a produção com agregação de valor e domínio tecnológico dessa fonte energética essencial para maior diversificação da matriz e ampliação da geração distribuída, parte importante da modernização do setor elétrico.

Este é um tema fundamental para o setor, uma vez que a escassez mundial de componentes impacta a produção da indústria elétrica e eletrônica, mas também de outros setores, como o automotivo, que passam cada vez mais a agregar a eletrônica em seus processos, produtos e equipamentos.

PEC 10

Outra decisão importante para o setor foi a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 10) que garante a manutenção dos incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação.

A emenda exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores.

Segundo a Abinee, a aprovação da PEC devolve a segurança jurídica para a atividade produtiva do setor de TICs, garantindo a continuidade dos investimentos no País e a manutenção de empregos.

A votação da PEC é parte de um acordo para aprovar a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019 – convertida na Emenda Constitucional 109), em vigor desde março, que instituiu a atual política de desonerações.

Assista a comentário do presidente da Abinee, Humberto Barbato, sobre o tema: