03 out Política de TICs: governo garante regulamentação da Lei até o final do ano

Representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) manifestaram o comprometimento do governo em viabilizar até o final do ano a regulamentação da Lei 14.968/24, que estende os incentivos da Lei de TICs e do Padis. O assunto foi abordado no evento “Política de TICs: Aperfeiçoamento do Marco Legal”, realizado pela Abinee, na quarta-feira (2), em São Paulo.

“Essas atividades serão prioridades nos próximos dois meses. Queremos entrar em 2025 com a legislação já devidamente regulamentada”, afirmou o secretário de Ciência e Tecnologia para a Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel. Na mesma linha, o diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica do MDIC, Luís Felipe Giesteira, afirmou que as duas pastas já estão em conversa para a elaboração de Decretos e Portarias necessárias para a efetiva implementação da Lei.

A preocupação da indústria com a celeridade da regulamentação foi externada pelo presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. “Temos que trabalhar na regulamentação da Lei, e para que seus efeitos ocorram de fato já em 2025, é fundamental o ajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de imediato, como forma de contemplar a nova renúncia fiscal”.  A prorrogação dos incentivos da Lei de TICs e do Padis até 2029 prevê o fim da chamada escadinha, que reduziria gradualmente os incentivos a partir do próximo ano. “Importante dimensionarmos essa conquista em números. A manutenção da escadinha representaria a perda de R$ 4 bilhões em crédito financeiro pelas empresas habilitadas pela Lei de TICs nos próximos cinco anos”.

Miguel e Giesteira afirmaram que esta nova condição orçamentária já foi prevista pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal ainda na análise da Lei, que viria a ser sancionada. “Esse assunto está pacificado. Todos os pontos foram tratados no parecer da Receita na discussão da Lei”, garantiu Giesteira. “Não há risco de dificuldades no ajuste da LDO. Os valores já estavam contemplados”, complementou Miguel.

Durante o evento, foi ressaltado o empenho da Abinee e a importância da interlocução com o MDIC e MCTI que também empreenderam esforços para a aprovação da Lei. “Temos que celebrar essa conquista, que mantém um ecossistema forte de desenvolvimento tecnológico no País”, afirmou o diretor da área de Informática da Abinee, Maurício Helfer. Ele também salientou que hoje há uma articulação e sinergia entre as diversas políticas públicas vigentes, criando um arcabouço legal robusto para a atividade das empresas.

Além da manutenção dos incentivos da Política de TICs, a Lei amplia as condições de fruição do TECNAC (Tecnologias Nacionais), permitindo que as indústrias nacionais que desenvolvem tecnologia no País, independente da origem do capital, e investem em P&D acima dos 4% requerido na Lei, possam ampliar o crédito financeiro, passando dos atuais 13,65% para 15% no Centro-Sul e para 17% nas demais regiões.

Também mencionando o protagonismo da Abinee para a aprovação da Lei, o diretor da área de Componentes, Rogério Nunes, afirmou que a extensão do Padis e a criação do Programa Brasil Semicon, previstas na Lei, representam um marco para o setor de semicondutores, principalmente, ao focar no estímulo ao mercado externo. “É a primeira vez que isso acontece”, afirmou.  Segundo ele, a partir de agora, abre-se oportunidades e chances para a ampliação das exportações deste segmento, antes restrito ao  mercado interno. Nunes afirmou que já existem movimentos das empresas de semicondutores para a realização de acordos de cooperação, com países como EUA, o que pode propiciar a descentralização da produção destes insumos, hoje 70% concentrada na Ásia, sendo 36% na China.

Presente no evento, o diretor de Incentivos às Tecnologias Digitais (DEINC) do MCTI, Hamilton Mendes, respondeu as dúvidas dos representantes de empresas associadas da Abinee. Segundo ele, as alterações introduzidas pela nova lei trazem o aperfeiçoamento de diversos procedimentos e gestões, facilitando a fruição dos incentivos. Ele também afirmou que o artigo 4° da Lei deixa condicionada a avaliação e prorrogação da Lei a cada quinquênio, com eventual reorientação de metas e de instrumentos.

Data Centers

A Lei 14.968 sobre a Política de TICs foi sancionada no início de setembro durante evento no Palácio do Planalto para lançamento das diretrizes da Missão 4: Indústria e Revolução Digital do programa Nova Indústria Brasil (NIB). Entre as diversas providências anunciadas está o incentivo aos data centers com financiamento do BNDES, que também foi tema da reunião realizada pela Abinee.

Na oportunidade, o superintendente de Desenvolvimento Produtivo e Inovação (BNDES), João Paulo Pieroni, abordou os principais mecanismos que serão adotados pelo banco, que tem por objetivos o estímulo a investimentos baseados em geração de energia limpa, inserir o Brasil como destino atrativo para grandes investimentos de empresas de Inteligência Artificial, contribuir para a construção da infraestrutura da economia do futuro, geração de demanda para o setor de energia e fomento à cadeia local de equipamentos e serviços para Data Centers. Com orçamento de R$ 2 bilhões, a nova linha de crédito é formada por recursos do BNDES e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), gerido pelo Ministério das Comunicações.

A Abinee tem contribuído com o BNDES para a identificação de fabricantes e equipamentos instalados no País para credenciamento no banco, que englobam sistemas auxiliares, como distribuição de energia de média e baixa tensão (comutadores, transformadores, isoladores e filtros), backup de energia (geradores e baterias) e refrigeração (chillers e sistemas de refrigeração líquida e a ar), além das unidades de processamento e armazenamento de dados de média, grande e muito grande capacidade.

“O Brasil possui uma matriz energética limpa, o que beneficia a instalação destes ambientes, que são grandes consumidores de energia. Ao mesmo tempo, temos total capacidade de produzir os equipamentos necessários para a toda a infraestrutura por trás dos data centers”, afirmou Humberto Barbato. Segundo ele, a Abinee apresentou ao governo pleito de alteração nas alíquotas de 8 NCMs e revogação de 16 ex-tarifários, que já poderiam viabilizar a produção local.

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