01/03/2019

A Abinee tem trabalhado intensamente, em conjunto com o governo federal, na reformulação da Política de Informática, tendo em vista a decisão do painel da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Embora tenha condenado alguns procedimentos vigentes no Brasil, a decisão do órgão de apelação da OMC deixou evidente a importância da manutenção da Política, dando a ela legitimidade, com as ressalvas necessárias.

As condenações correspondem aos Processos Produtivos Básicos (PPBs) que incluem outros PPBs e também ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto. Fato positivo do resultado da apelação foi a retirada do limite de até 90 dias do prazo para o Brasil readequar suas normas. Em reunião realizada na Abinee nessa semana, o conselheiro Marcos Vinicius Ramalho, responsável pelo tema no Ministério de Relações Exteriores, Itamaraty, informou que o Brasil defende o prazo de 18 meses para implementação das mudanças. A demanda brasileira está sendo negociada com União Europeia e Japão, responsáveis pela abertura do Painel na OMC.

Recentemente, a Abinee ofereceu uma proposta tributária para a Lei de Informática ao ministro do MCTIC, Marcos Pontes, e ao secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. O trabalho realizado pela Abinee altera o modelo de tributação da Política, porém, preservando de forma integral o incentivo e as regras estabelecidas. A Associação também está estudando, em conjunto com o governo, propostas de alteração dos PPBs.

Portanto, em diversas reuniões com representantes do novo governo, a Abinee vem reforçando a importância da Lei de Informática, com validade até 2029, para atração de empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação no País (TICs) e para a isonomia tributária em todo o território brasileiro. Um exemplo do caráter fundamental da Lei é arrecadação de impostos, que chegou a R$ 9,8 bilhões em 2015, o dobro da renúncia fiscal dos produtos incentivados (R$ 5 bilhões), segundo os últimos dados disponíveis pelo governo. A Política de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor. Portanto, não se trata de uma política de governo, mas de uma política de Estado.