12/03/2021

Um acordo firmado entre o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado Ricardo Barros, e as lideranças partidárias permitiu a manutenção dos incentivos da Lei de Informática Nacional e do PADIS (Lei 13.969/19) durante a votação em segundo turno da PEC 186/19. Além do líder do Governo, tiveram papel de destaque no acordo o deputado Marcos Pereira, presidente da Frente Parlamentar Mista de TICs; o líder do PSDB, deputado Rodrigo de Castro; e os deputados Bilac Pinto, Vitor Lippi; Eduardo Cury, André Figueiredo, além da bancada do Amazonas, da bancada pernambucana e do prefeito de Recife, João Campos, entre outros.

O acordo prevê a aprovação de uma nova emenda constitucional que dará à Lei de Informática o mesmo status jurídico da Zona Franca de Manaus, para garantir o retorno do equilíbrio que existe há 30 anos entre os dois regimes jurídicos.

Para a Abinee, o Congresso soube reconhecer a importância do Setor de TICs – Tecnologias da informação e comunicação – para o conjunto da indústria e da sociedade brasileira. O setor tem 117 mil empregos diretos, está presente em 132 municípios brasileiros, em 16 estados. Graças aos incentivos da Lei de Informática, 337 Institutos de Pesquisa, sendo 126 nas regiões NE, N e CO, produzem inovações tecnológicas aplicadas à indústria.

O resultado dessa negociação é fruto de muito trabalho da Abinee junto ao Executivo e ao Legislativo, com apoio da Frente Parlamentar Mista da Indústria Elétrica e Eletrônica, de entidades de pesquisa, prefeitos e Federações de Indústrias.

Para o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, este acordo dará tranquilidade ao setor. “Depois de muito trabalho em 2019 para refazer a Lei com grande apoio dos deputados da Frente Parlamentar, tivemos que atuar novamente de forma determinada no Congresso, onde felizmente a Abinee é bastante reconhecida”, afirma. “Temos que agradecer esse reconhecimento que o Congresso fez ao nosso setor uma vez mais.”

No dia 9, nota do Ministério da Economia (ME) também informava que os benefícios da Lei de Informática seriam mantidos por PL de Lei Complementar, em até seis meses após a aprovação da emenda constitucional. O acordo fechado na Câmara, portanto, corrobora o entendimento da nota, preservando assim, a manutenção da Lei de Informática.

Hoje são mais de 500 empresas habilitadas pela Política de TICs, instaladas em 132 municípios, de 16 estados, que geram 117 mil empregos diretos, fora os indiretos ao longo de toda a cadeia produtiva. De 2006 a 2017, as empresas investiram R$ 12,4 bilhões em P&D. O setor é um dos que mais investem em P&D (mínimo de 4% conforme a Lei), portanto, o dobro da média da indústria brasileira como um todo, em torno de 2%, segundo o IBGE.

Tendo como um dos seus pilares os investimentos em P&D, a atual política de TICs contribui para gerar um verdadeiro ecossistema em prol da inovação, que conta com institutos de pesquisa em todo território nacional. Ao todo, existem 377 Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, Instituições de Ensino e Pesquisa ou Incubadoras de Base Tecnológica cadastrados no MCTI e difundidos pelo Brasil, sendo que 126 dessas Instituições estão nas regiões Nordeste, Norte e Centro Oeste, levando pesquisa aplicada à indústria, e à inovação tecnológica. Para cada R$ 1 real de incentivo, o setor recolhe ao Tesouro mais R$ 1,82.