26/05/2020

O ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no último dia 20 de maio o Decreto 10.356, regulamentando a Lei 13.969, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a política industrial para o setor de Tecnologias da Informação e Comunicação – TICs. Em complemento às informações sobre a regulamentação dos incentivos ao setor de TICs, foi publicada a Instrução Normativa – IN 1.953, de 21 de maio de 2020, que disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7o da Lei 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4o-C da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007.

Para esclarecer as dúvidas das empresas associadas da Abinee, será realizada na próxima quinta-feira (28) videoconferência com o corpo técnico do MCTIC, sob coordenação do diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, José Gontijo, oportunidade em que será feita uma apresentação sobre as principais mudanças.

Com as medidas publicadas nos últimos dias estão disponíveis todas normativas que permitem às empresas a operacionalização dos instrumentos de benefícios ao setor de TICs.

Clique aqui para ver a íntegra do Decreto.

Também já está disponível no site do MCTIC o sistema para geração dos créditos definidos pela política do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação – TICs.

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/tecnologia/incentivo_desenvolvimento/lei_informatica/page-servicos/credito-financeiro.html