16 jan LDO de 2025 autoriza a ampliação do prazo das leis de TICs e do PADIS 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou,  no dia 30 de dezembro de 2024, a Lei 15.080 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.

Entre as novidades da LDO 2025, está contemplado um dispositivo que permite que as leis de TICs e do PADIS poderão ser prorrogadas por um prazo maior do que cinco anos. Ocorre que, em todos os anos, a LDO sempre teve um dispositivo proibindo a prorrogação de incentivos além deste período.

Porém, tendo em vista que a lei de informática da Suframa foi prorrogada até 2073, o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP), atendendo a um pedido da Abinee,  apresentou uma emenda no texto da LDO, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, colocando uma exceção ao artigo 139 da LDO, que permitirá aumentar a validade destas duas leis por mais de cinco anos.

Agora, com  a sanção desta exceção, será possível o Congresso Nacional derrubar neste ano o veto do Executivo ao artigo 11, parágrafo único do PL 13/2020, que prevê que as leis de TICs e do PADIS terão validade até 2073.

Para o presidente executivo da Abinee, Huberto Barbato, esta foi mais uma importante conquista do setor. “Tivemos uma importante primeira vitória ao aprovarmos esta permissão na LDO, que permitirá ampliarmos o prazo de validade das leis de informática e de semicondutores. Agora, vamos trabalhar para o Congresso Nacional derrubar o veto ao PL 13/220. Igualar o prazo de validade das leis de TICs e do PADIS com a lei de informática da Suframa vai garantir a manutenção do equilíbrio competitivo que existe hoje, que só tem apresentado resultados positivos para a indústria e para o país”, concluiu.