11/12/2018

O Brasil aprovou a sua Lei 13.709, em 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Essa lei se aplica a todas as pessoas físicas ou jurídicas que trata, coleta, armazena, processa ou divulga dados pessoais de cidadãos brasileiros. Para tratar do tema, o GT Proteção de Dados da Área de Telecomunicações da Abinee realizou seminário, no final de novembro, abordando as principais diretrizes e princípios da Lei, que entram em vigor em 2020 e que trarão oportunidades e as obrigações.

O evento, mediado pelo assessor jurídico da Abinee, Denis Angher, contou com palestra da coordenadora do GT Proteção de Dados, Ana Paula Bialer. Na ocasião ela tratou tópicos, como: regras sobre os direitos dos titulares dos dados; transferência internacional de dados; uso dos dados de terceiros; responsabilização e punição pelos desrespeitos à lei; e formas de mitigação dos efeitos de desrespeitos à lei.