13 fev Governo publica decreto que regulamenta logística reversa de eletroeletrônicos
13/02/2020
O governo publicou na quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, que obriga empresas do setor a implantar sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta.
A assinatura foi feita pelo presidente da República Jair Bolsonaro em solenidade no Palácio do Planalto. O evento, que teve a presença do presidente da Abinee e da Green Eletron, Humberto Barbato, também marcou a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.
Em outubro do ano passado, a Abinee, Green Eletron, Abradisti e Assespro assinaram com o Ministério do Meio Ambiente um acordo setorial como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Para a Abinee, a publicação do Decreto cria um ambiente de segurança e isonomia na implantação dos sistemas de logística reversa e representa mais um avanço para a efetiva operacionalização da coleta de resíduos em todo o território brasileiro. A Abinee também destaca que o Decreto passa a permitir que o Ministério do Meio Ambiente possa condicionar a emissão ou renovação de licenças de operação das fábricas à comprovação da logística reversa.