23/02/2018

Com a abertura do ano legislativo de 2018 no Congresso Nacional, deve ser instalada nas próximas semanas a Comissão Mista e definido o relator da Medida Provisória 810/17, assinada por Michel Temer em dezembro no Almoço da Abinee. A MP, que traz uma série de procedimentos para desburocratizar e modernizar a Lei de Informática, foi um dos temas apresentados pelo diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Sepin/MCTIC, José Gontijo, em reunião realizada na Abinee na última quarta-feira (21).

Ele destacou que, entre as melhorias trazidas pela MP, está a alteração nas regras para análise das demonstrações financeiras e de investimentos em P&D. As empresas deverão contratar uma auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e habilitada junto ao MCTIC, para analisar os relatórios com as demonstrações. O gasto da empresa com a contratação da auditoria poderá ser deduzido dos investimentos obrigatórios em P&D. Essa medida tem o objetivo de tornar mais célere a análise dos relatórios, evitando o acúmulo, como ocorreu com os processos apresentados pelas empresas no período de 2006 a 2014 e que estão sendo analisados somente agora pelo governo.

Sobre estes relatórios antigos, Gontijo afirmou que a análise foi concluída pelo Instituto Renato Archer, contratado pelo MCTIC. Parte já foi enviada para as empresas e outra aguarda revisão da Sepin.

Segundo ele, as contestações das empresas em casos de indicativos de glosas serão analisadas pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC). O representante do governo informou que, até o final de março, a ser publicado um manual de instrução sobre a análise destas contestações, que será compartilhado com as empresas. A previsão é de que todo o processo seja concluído em 2019.

Gontijo também abordou o andamento do Painel da OMC, que questiona políticas adotadas pelo Brasil, entre elas a Lei de Informática. Destacando a importância da contribuição da Abinee na reconstrução do mecanismo, ele afirmou que a decisão do órgão multilateral é uma oportunidade para uma reforma mais profunda no mecanismo, com olhar para o mercado externo.

O diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Sepin/MCTIC fez uma atualização sobre a tramitação dos pleitos de Processo Produtivo Básico (PPB) de interesse do setor, em análise na Sepin.