06/04/2021

A Abinee ao lado da CNI e de outras associações industriais que fazem parte do Fórum Nacional da Indústria encaminharam ofício, nesta semana, aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os Embargos de Declaração relacionados ao Recurso Extraordinário (RE) 574.706, que determinou a não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. O documento foi enviado ao presidente do STF, Luiz Fux, e à ministra Carmen Lúcia, relatora do processo.

A indústria defende que os Embargos opostos pela PGFN, que foram incluídos na pauta de julgamento do STF de 29 de abril, sejam efetivamente apreciados com urgência. Segundo as entidades empresariais, “a demora no encerramento da questão e no julgamento dos Embargos de Declaração – ainda que considerada toda a limitação própria deste recurso – com pedido de modulação de efeitos, acaba por gerar insegurança jurídica, com risco iminente de ajuizamento de ações rescisórias por parte da Fazenda Nacional.”

A lentidão para o STF concluir um processo discutido por mais de vinte anos e decidido há quase três é fator determinante para a construção de um cenário de insegurança jurídica para as empresas, as quais acabam sendo submetidas a entendimentos unilaterais e ações de órgãos da administração pública federal, tais como a Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a própria PGFN.

Diante deste cenário, as entidades signatárias do documento reforçam aos ministros do STF a necessidade de pacificação para o assunto, “arrefecendo o aberrante quadro de insegurança jurídica atual, o que só favorecerá a redução do nível de litigiosidade em relação ao tema, e, consequentemente, promoverá impactos positivos no fortalecimento do ambiente de negócios, sobretudo no setor produtivo e na economia nacional”.