04/10/2019

O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados e presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, ressaltou ontem a necessidade da aprovação da reformulação da Política de TICs em 2019. “Apesar do calendário legislativo apertado, faremos um esforço concentrado para aprovar as adequações da Política de TICs ainda neste ano”, afirmou Pereira, que participou nesta quinta-feira (3) da Reunião Plenária da Abinee, realizada em São Paulo.

Durante o evento, que reuniu representantes das empresas associadas da Associação, o deputado tratou dos principais pontos do Projeto de Lei 4805/2019, que atende às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC), e da possibilidade da edição de uma Medida Provisória por parte do Executivo sobre o tema, o que até o momento não aconteceu. O Brasil tem até o dia 31 de dezembro deste ano para adequar sua legislação às regras do órgão multilateral. Entretanto, qualquer alteração tributária deve cumprir o prazo de 90 dias para o início da vigência.

Pereira reforçou a necessidade de resolução do tema de forma célere para evitar a insegurança jurídica e falta de previsibilidade para investimentos, fatores prejudiciais para a atividade produtiva. “Hoje estamos num limbo”, disse.

Segundo ele, o PL está bem estruturado a partir de um amplo diálogo técnico com o setor. O texto, sob relatoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), deve ser apreciado em breve na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Ele lembrou ainda que o Projeto de Lei 4944/2019, que dispõe sobre as adequações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) à OMC, foi apensado ao PL 4805/2019 e, assim, tramitarão juntos. “O objetivo é manter as atuais condições existentes”, completou o deputado.

O presidente do Conselho de Administração da Abinee, Irineu Govêa, que coordenou a reunião Plenária, salientou o trabalho intenso da entidade na interlocução com o Executivo e Legislativo para adequação da Política de TICs.

Também destacando a atuação da Abinee, o presidente executivo, Humberto Barbato, reforçou que o PL propiciará ao setor de tecnologia da informação a continuidade dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, manutenção de empregos e dos preços dos produtos competitivos para o consumidor.