11/05/2022

O Congresso promulgou nesta terça-feira (10) a Emenda Constitucional 121/2022, que garante os incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, previstas na Política de TICs. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10, que tratava do tema, foi aprovada pela última vez em dezembro do ano passado, no Senado. A aprovação contou com atuação efetiva da Abinee junto ao Congresso.

A matéria, de iniciativa do deputado Rodrigo de Castro (União-MG), teve os deputados Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e Vitor Lippi (PSDB-SP) como relatores na Câmara, e o ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu seu parecer no Senado.

Durante a sessão solene, que teve a presença de representantes de entidades da indústria de tecnologia da informação e do Ministério de Ciência e Tecnologia, o presidente da Abinee, Humberto Barbato, comemorou a promulgação. “Com essa emenda, nós continuamos recebendo o incentivo à produção de bens de informática e telecomunicações. Sem ela, infelizmente, teríamos uma redução gradual dos benefícios e íamos acabar com uma grande política industrial que temos no Brasil, que é a Lei da Informática”, disse.

Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Emenda Constitucional aperfeiçoa mecanismos de austeridade fiscal e confere uma sistemática tributária específica para o setor de tecnologia.

“Este é justamente o núcleo da PEC 10, de 2021: garantir a adequada e necessária política fiscal aos setores da tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, vértice dos resultados em pesquisa e desenvolvimento no país, que, com razão e agora com a força do texto constitucional, devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil”.

Presidente em exercício da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) defendeu o equilíbrio federativo e a redução de disparidades regionais, e cumprimentou os parlamentares pelo ato de “enxergar o Brasil como Brasil” e evitar prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM). Por sua vez, Rodrigo de Castro sublinhou que a Emenda defende 170 mil empregos diretos e preserva a capacidade de inovação da indústria brasileira; Silvio Costa Filho declarou esperar previsibilidade jurídica para um setor da indústria que faturou R$ 200 bilhões em 2021; Vitor Lippi defendeu os resultados da Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991, alterada pela Lei 13.969, de 2019), que proporcionou aumento das exportações e produtos com preço e qualidade adequados; e o deputado Daniel Freitas (PL-SC) afirmou que a Emenda assegura a continuidade do bom trabalho da indústria.

Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica e um dos coautores da PEC 10/21, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) citou estatísticas sobre a relevância econômica do setor de tecnologia e defendeu a ação estatal para estimular o setor produtivo.

“Para cada real concedido em incentivos a este setor [beneficiado pela Emenda], R$ 1,82 é recolhido por meio de outros impostos”.

(Com informações da Agência Senado)

Veja as fotos da Sessão Solene da EMC 121 https://iff.shootproof.com/gallery/sessaosoleneabinee/home