04 abr Abinee apoia proposta do Ministério da Justiça no combate ao roubo de celulares
A Abinee manifesta seu apoio à proposta do Ministério da Justiça de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que endurece a punição a quem recebe ou vende celular roubado, a partir da alteração do crime de “receptação qualificada”. Uma minuta da pasta comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski foi redigida e enviada ao Palácio do Planalto, onde o texto é analisado pela Casa Civil. O estudo sugere a alteração da pena máxima desse tipo de crime de seis anos de prisão para até 12 anos.
Na avaliação da Associação, a medida vai na direção correta para coibir essa prática criminosa que impacta a segurança dos cidadãos e também traz impactos econômicos. Pesquisas internas contratadas pelo governo indicam que o furto de celulares é um dos motivos de maior insatisfação da população.
Em função disso, a Abinee tem mantido constante interlocução com órgãos governamentais como forma de cooperar com as ações de segurança pública e tem contribuído para a adoção de medidas como o programa Celular Seguro. A ferramenta que permite que, com apenas um clique, a vítima possa enviar um aviso simultaneamente para a Anatel, para os bancos, para as operadoras de telefonia e para os demais aplicativos, tornando os aparelhos inutilizáveis após serem furtados ou roubados.
A entidade participa do GT SEG da Anatel, composto pelo Ministério da Justiça, fabricantes, operadoras e outros órgãos de segurança. Também tem realizado audiências com Secretarias de Segurança estaduais, como o caso de São Paulo, que possui a maior taxa de roubos e furtos, conforme Anuário Brasileiro de Segurança (dados 2024).
Além disso, a Associação, representando as fabricantes de celulares, produziu um vídeo para orientar o consumidor brasileiro sobre os mecanismos e funcionalidades existentes nos seus smartphones para o bloqueio imediato do aparelho, em caso de roubo, furto ou perda, evitando que criminosos tenham acesso a informações e dados pessoais armazenados nos telefones.
A Abinee conclui que além de todas as funcionalidades de segurança dos produtos que os fabricantes desenvolvem e aperfeiçoam permanentemente, são necessárias medidas legislativas que endureçam as penas para estes crimes e estabeleçam regras que desestimulem está prática criminosa.