30/01/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta quinta-feira, 30 de janeiro, a Portaria 51 do Inmetro, que institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação voluntária para instalações elétricas de baixa tensão.

Os requisitos estabelecidos pela citada Portaria se aplicam às instalações de edificações novas e a reformas em edificações existentes, qualquer que seja seu uso (residencial, comercial, público, industrial, de serviços, agropecuário, hortigranjeiro, etc.), incluindo as pré-fabricadas. Aplica-se, também, às instalações elétricas em áreas externas às edificações, cobertas ou descobertas; em locais de acampamento (campings), marinas e instalações análogas e instalações de canteiros de obra, feiras, exposições, parques de diversões e outras instalações temporárias.