31/10/2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), regime de urgência para o Projeto de Lei 4.805/2019, que reformula a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) do Brasil, atendendo às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC). A urgência teve o voto favorável de 327 deputados.

De autoria dos deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Bilac Pinto (DEM-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC), o PL viabiliza a manutenção e a atração de investimentos produtivos do setor. O PL 4.944/19, que altera o PADIS (programa também questionado pela OMC), de autoria do deputado Vitor Lippi e coautoria de Marcos Pereira, está tramitando apensado ao PL 4.805, e as duas matérias serão votadas conjuntamente.

A aprovação da urgência tem o objetivo de acelerar a tramitação do tema. Pelas vias normais, o PL teria que passar por cada uma das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Finanças, e de Constituição e Justiça. Com a urgência, firmou-se um acordo para votação da matéria apenas na comissão de mérito. Depois, o texto segue diretamente ao Plenário. Aprovado na Câmara, o PL precisará ainda passar pelo Senado para só então seguir para a sanção presidencial.

O pedido de urgência foi defendido por representantes do setor de TICs e pelo presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, deputado Marcos Pereira, em audiência realizada na última semana com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (Democratas-RJ).

O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, disse que o setor ficou muito satisfeito com a decisão da Câmara dos Deputados de fazer avançar uma solução para o setor de TICs. “Os empresários que nos acompanharam manifestaram preocupação com a demora do nosso país em resolver esta questão da legislação condenada pela OMC. O deputado Marcos Pereira, presidente da nossa Frente Parlamentar, nos apontou o caminho, e junto com todos os líderes dos partidos conseguimos esta primeira vitória. Agora, vamos ampliar o diálogo com o Executivo para aprovarmos estes dois projetos o quanto antes, o que dará tranquilidade ao setor para retomar os investimentos”, afirmou.