Publicação reúne legislação do setor de TICs e semicondutores
A secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI lançou uma publicação que reúne toda a legislação federal voltada ao setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e semicondutores. O documento traz a íntegra de Leis, decretos e portarias com...