Revista Abinee 99 agosto/2019

agosto 2019 | Revista Abinee nº 99 | 23 Rui Altieri, presidente do conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), observou que o problema da judicialização do risco hidro- lógico preocupa o setor desde 2015 e pode gerar um passivo de mais de R$ 7 bilhões. “É um cenário que inibe a expansão e o empreendedorismo. Nossa maior aposta é resolver essa questão”, apontou. O tema “Desafios do licenciamento ambiental”, especialmente com enfoque nos aspectos que levam à burocracia e à complexidade do procedimento administrativo, foi apresentado pelo advogado Walter Senise, com destaque para os pontos positivos e críticos do Projeto de Lei 3729/04, em tramitação. Entre os elementos positivos e que devem auxiliar na celeridade dos licenciamentos, estão a análise integrada dos impac- tos, o fortalecimento de instrumentos de mediação e conciliação, a participação de comunidades indígenas, a criação da LAU (Licença Ambiental Única), as obrigações do Poder Público e a criação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima). “Estamos chegando perto de um sistema mais adequado”, avaliou. Ainda assim, há itens críticos e que merecem atenção, como área de influência, li- cença por adesão e compromisso por declaração do empreendedor, prazo de validade da licença que não informa o período máximo, prorrogação automática sem análise do órgão ambiental (mediante declaração do empreendedor), dispensas de licença de caráter militar e melhorias de infraestrutura. Outro painelista, o também advogado Fernando Tabet, destacou que essa é uma discussão que se arrasta há mais de 15 anos no Congresso. “Acho prematuro fazermos uma avaliação abrangente do texto da lei”, afirmou. Segundo ele, já existe no Brasil um sistema de contrapeso de aplicação da legislação ambiental. Futuro do mercado livre no Brasil Os debates sobre as “Tendências e oportunidades na matriz energética brasileira” tiveram lotação de público em praticamente todas as apresentações.