6 REVISTA ABINEE | SETEMBRO 2024 Após extensas e intensas gestões junto ao Congresso Nacional e ao Executivo, obtivemos uma importante vitória para o setor com a sanção presidencial da Lei 14.968/24, fruto do PL 13/2020, uma junção com o PL 719/24, apresentado pela Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica e autoria de 74 deputados. O texto prevê a prorrogação dos incentivos das leis de TICs e do Padis até 2029, com o fim da chamada escadinha, que previa a redução gradual de incentivos a partir de 2025. Outra novidade que merece destaque foi a criação do Programa Brasil Semicondutores – Brasil Semicon, que busca um novo impulso à indústria brasileira de semicondutores, com propósito de estimular a produção nacional, com foco na projeção brasileira no mercado internacional e de forma a diminuir nossa dependência externa desses insumos de alta tecnologia. Outra novidade que merece destaque foi a criação do Programa Brasil Semicon, que busca um novo impulso à indústria brasileira de semicondutores, com propósito de estimular a produção nacional, com foco na projeção brasileira no mercado internacional e de forma a diminuir nossa dependência externa desses insumos de alta tecnologia.” “ ALICERCE PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL EDITORIAL Conseguimos na nossa interlocução com o governo expor a necessidade de dar maior previsibilidade para a atuação das indústrias do setor de TICs. A estabilidade de regras é fator preponderante quando se trata de um segmento tão dinâmico e que depende de investimentos constantes para aperfeiçoamento tecnológico. Um cenário onde as regras são sólidas e de longo prazo contribui para atrair novas unidades industriais e para o planejamento estratégico das empresas. A Lei de TICs é o alicerce para qualquer intenção que o Brasil possa competir no processo de transformação digital, na introdução de tecnologias como a Inteligência Artificial. Em função disso, o próprio governo a elencou como tema prioritário dentro da Nova Indústria Brasil (NIB).
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