SETEMBRO 2024 | REVISTA ABINEE 29 Decisão da Senacon Além da coletiva, a Abinee se manifestou sobre a decisão da Senacon que obriga os marketplaces a tirarem de circulação anúncios dos 50 maiores vendedores de smartphones contrabandeados nestes marketplaces. Esta é uma ação importante no combate a comercialização de telefones irregulares, que atualmente está concentrada nos marketplaces. A iniciativa também é resultado de intensos esforços da Abinee junto ao órgão governamental. “Estas ações são fundamentais para erradicarmos esta prática que está se generalizando e tomando proporções inaceitáveis”, afirma Humberto Barbato. Segundo ele, a Associação conseguiu demonstrar o grave problema e a concorrência desleal desses produtos que são importados majoritariamente via Paraguai, que não possuem certificação da Anatel, não têm garantia dos fabricantes nem assistência técnica, e não passam em testes de segurança nem de funcionamento, o que, além de irregular, prejudica os consumidores, muitas vezes levados a comprar os produtos com base em informações enganosas divulgadas pelos marketplaces. “Esperamos ver em breve o fim deste absurdo”. Medida Cautelar No mês de junho, a Anatel publicou medida cautelar, como forma de coibir as vendas de aparelhos celulares contrabandeados via marketplaces. A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares. “Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A Agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”, observa o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. A decisão tomada pelas superintendências de Outorgas e Recursos à Prestação, Fiscalização e de Controle de Obrigações também torna compulsório a adoção do código de procedência (EAN) nos anúncios publicados pelas plataformas. Além das medidas adotadas pela Senacon e Anatel, a Polícia Federal e Receita Federal também estão intensificando operações em várias regiões do País, como forma de coibir o descaminho de aparelhos celulares, deflagrando apreensões no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo, Paraná, Maranhão, Goiás entre outros estados. MERCADO IRREGULAR
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