dezembro 2023 | Revista Abinee nº 104 | 13 ocasião de seu pronunciamento de posse. “A esse compromisso estabelecido pelo Ministério, colocamos a Abinee e o setor eletroeletrônico como parceiros para que o País possa atingir estes objetivos”, afirmou. Reforma Tributária A agenda da Reforma Tributária foi o tema abordado em três reuniões plenárias da Abinee, em ocasiões distintas, que contaram com a participação do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy; do economista Marcio Holland e do presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, deputado Vitor Lippi. Em abril, Marcio Holland disse que, independente das incertezas sobre o modelo, a Reforma trará eficiência econômica, o fim das obrigações acessórias, maior transparência, melhoria no ambiente de negócios e aumento da competitividade. Na Plenária de julho, Bernard Appy afirmou que a Lei de TICs, que estabelece crédito financeiro para empresas mediante investimentos em PD&I, não será afetada pela Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional, mantendo o equilíbrio da produção em relação à Zona Franca de Manaus, cujos incentivos também serão preservados. Segundo ele, a eliminação da cumulatividade, das distorções alocativas e da tributação de investimentos e das exportações são os principais avanços a serem introduzidos pela Reforma aprovada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal. “A simplificação vai ser cavalar, fechando o espaço para divergências que levam à judicialização e que geram custos para economia”, afirmou. Em sua exposição, Appy garantiu que não há risco de elevação da carga tributária no agregado. “Chance zero”. Na reunião, o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, disse que a Reforma Tributária é a única alternativa para a reindustrialização efetiva do País. Já o deputado Vitor Lippi definiu a Reforma como um dos principais entraves competitivos do Brasil. “Isso não é justo nem aceitável, e isso ocorre porque temos um ambiente de negócios ruim, com um custo para produzir que outros países não têm”. Lippi destacou que a complexidade do atual sistema tributário é responsável pela judicialização 60 vezes maior que a de outros países, congestionando a justiça brasileira e criando uma grande insegurança para o passivo das empresas, que convivem com altos custos de burocracia tributária. "Tudo isso rouba R$ 430 bilhões por ano da nossa energia, da nossa riqueza, da nossa competitividade", afirmou. "Esse é o Brasil, que pode crescer, mas não consegue, pois é absorvido por um sistema tributário altamente prejudicial". retrospectiva Outro tema de destaque na Plenária de agosto foi a cooperação entre o setor privado e o público para a crescente adoção das novas tecnologias digitais e para o fortalecimento de uma política que estimule a reindustrialização do País. Esta foi a pauta abordada pelo secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel, que tratou da perspectiva da nova gestão e estrutura da Secretaria e das iniciativas para fortalecer programas de estímulo à indústria de semicondutores, como a ampliação do escopo do atual Padis, que vigora até 2026. Humberto Barbato, Bernard Appy, Irineu Govêa e Denis Chequer
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