32 | Revista Abinee nº 102 | dezembro 2022 mercado cinza duas Superintendências: Superintendência de Fiscalização (SFI) e Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR). Os assuntos levados pela Associação à agência reguladora são encaminhados para demandas e ações com apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). A Abinee atua também junto à Receita Federal (RFB), apoiando as ações de identificação de produtos apreendidos, bem como cooperando nos treinamentos Entre as ações adotadas pela Anatel, destacam-se ofícios sobre a publicidade e a venda de produtos para telecomunicações sem homologação a representantes de mais de dez plataformas digitais. Nestes comunicados, a Anatel alertou os responsáveis pelos marketplaces sobre a necessidade de se adotar medidas preventivas ou até repressivas no intuito de minimizar a disponibilização de produtos de telecomunicações não homologados em suas plataformas. Uma das medidas práticas e que devem chamar a atenção dos consumidores é a inclusão pelo vendedor do número de homologação da Anatel nos anúncios. Caso não tenha, o anúncio não sobe na plataforma. Porém, em marketplaces que não seguem essa prática, quando o anúncio apresenta os termos "modelo global" ou "versão internacional", é bom ficar atento. Esse é o primeiro sinal de que o produto é irregular. Tanto a comercialização como a utilização de produtos para telecomunicações não homologados são passíveis de sanções administrativas que podem ir de advertência à multa, conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472/1997). Caso o equipamento faça uso irregular de radiofrequências (tecnologia sem fio), o usuário pode, a depender do caso, cometer crime com pena de um a quatro anos de detenção. O diretor da Abinee acrescenta que Receita Federal e Polícia Federal têm realizado apreensões, entretanto, "o problema é que quando uma porta fecha, surgem outras duas. O que requer vigilância redobrada dos entes públicos". "Com impactos na produção, nos investimentos em P&D, nas contas públicas e no consumidor, o combate ao mercado cinza deve ser realizado de forma conjunta e colaborativa, pois esse é um jogo em que toda a sociedade perde", conclui Carneiro. dos agentes responsáveis, além de desenvolver parceria para a destinação ambientalmente adequada dos produtos irregulares apreendidos. A Abinee tem contribuído com acompanhamento dos impactos do crescimento da comercialização ilegal de smartphones via marketplaces e subsídios enviados às autoridades para o desenvolvimento de ações efetivas para coibir a entrada de produtos piratas ou irregulares, sem a homologação da Anatel. dezembro 2022 | Revista Abinee nº 102 | 33 MILHÕES DE COMPRESSORES PRODUZIDOS NO BRASIL INOVAÇÃO APRENDIZADO QUALIDADE ESTRATÉGIA TRABALHO EM EQUIPE CIÊNCIA TECNOLOGIA SEGURANÇA CRIATIVIDADE IMPLEMENTAÇÃO INDÚSTRIA PROJETO INVENÇÃO DESENVOLVIMENTO MEIO-AMBIENTE engenharia COMUNICAÇÃO PESQUISA INFORMAÇÃO CONHECIMENTO PRODUTO WWW.TECUMSEH.COM DESDE 1972 50 ANOS NO BRASIL Baixar o folder completo
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