Revista Abinee 101 Janeiro/2020

janeiro 2020 | Revista Abinee nº 101 | 57 regulamentação om o objetivo de fortalecer ainda mais a segurança e a qualidade dos produ- tos comercializados no país, sejam eles de fabricação nacional ou importados, o Inmetro divulgou no ano passado iniciativa para reformular o modelo regulatório brasileiro. A seguir, a Revista Abinee apresenta os prin- cipais pontos dessa iniciativa que deverá ser implementada a partir de 2020. H O que é o Novo Modelo Regulatório do Inmetro? Regulação é uma forma de ação de con- trole do Estado que envolve um conjunto de instrumentos jurídicos que estabele- cem obrigações a serem ser cumpridas por agentes privados. A regulação é, por- tanto, uma forma pela qual o Estado, por meio de entidades e órgãos normativos, assegura o cumprimento dos objetivos regulatórios. Sendo assim, o modelo regulatório refere-se ao conjunto de atos normativos, processos, atividades e práticas institucionais, assim como à forma como os agentes vinculados à regulação se organizam e interagem, para alcançar os objetivos regulatórios. O Novo Modelo Regulatório modifica a for- ma como o Inmetro formula regras, exerce o monitoramento e induz à mudança de com- portamento dos agentes regulados. Objetivos do Novo Modelo Regulatório: • Elevar a performance regulatória; • Reduzir a carga administrativa, ou seja, analisar os custos de prestar ou manter disponíveis as informações impostas por regulamentos; C • Estimular a inovação e a competitividade do setor produtivo; • Alinhar o modelo regulatório do País às melhores práticas internacionais na regu- lação de produtos. H A partir desse novo modelo regulatório, continuarão a existir certificações com- pulsórias e voluntárias? Sim. H Como será definido quais produtos serão compulsórios e voluntários? Todos os processos de formulação dos regulamentos que vão compor o Novo Modelo Regulatório serão realizados se- guindo as boas práticas regulatórias reco- mendadas pelo Governo Federal. As decisões sobre quais produtos dos escopos regulatórios terão avaliação da conformidade compulsória ou voluntária serão amparadas por Análises de Impacto Regulatório (AIR), que avaliarão os aspec- tos positivos e negativos de cada medida para identificar a melhor alternativa de ação. H As portarias compulsórias existentes pas- sarão a ser voluntárias? As decisões sobre quais produtos terão avaliação da conformidade compulsória ou voluntária ou mesmo cancelados serão amparadas por estudos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que têm como objetivos avaliar a eficácia, a eficiência, a efetividade, a pertinência e/ou adequação das medidas regulatórias estabelecidas pelo Inmetro anteriormente. Novo Modelo Regulatório do Inmetro j ir | i t i 1 1 |