Revista Abinee 101 Janeiro/2020

janeiro 2020 | Revista Abinee nº 101 | 53 política de TICs Os efeitos da Lei 13.969 O s questionamentos feitos pela OMC às Leis de Informática e do PADIS, iniciados em 2015, e que perduraram até a condenação fi- nal destas duas leis em janeiro de 2019, criaram uma insegurança jurídica que afe- tou o desenvolvimento e os novos investi- mentos no Setor de TICs. Com o advento de um novo governo em janeiro de 2019, as empresas do setor esperaram até o final de julho pela publi- cação de uma Medida Provisória, que teria por objeto resolver o contencioso com a OMC. Como esta solução não veio, em agos- to do ano passado, a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento da Indústria Elé- trica e Eletrônica priorizou, entre os seus objetivos, resolver com urgência a pen- dência assumida pelo Brasil junto à OMC, que era a de mudar a legislação de TICs até o final de 2019. Nesse sentido, no início de setembro, foi apresentado na Câmara dos Deputa- dos o PL 4.805/19, assinado pelos Deputa- dos Marcos Pereira (Republicanos-SP), Bi- lac Pinto (DEM-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC). Tal projeto tinha por escopo substituir a isenção do IPI, con- siderada irregular pelas regras do comér- cio internacional, por conceder tratamen- to diferenciado ao produto nacional em detrimento do importado, por uma nova Lei que mantivesse a competitividade da