Revista Abinee 100 dezembro/2019

dezembro 2019 | Revista Abinee nº 100 | 9 diferenças regionais, com maior estímulo às indústrias das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; obrigatoriedade dos inves- timentos em P&D e PPBs. O novo regime deverá valer a partir do 4º mês da publica- ção da Lei. Até o fechamento desta edição da Re- vista Abinee, o PL aguardava tramitação no Senado e a sanção presidencial. A importância dos debates e da conscientização O trabalho da Abinee em relação a este tema também envolveu diversas reuniões, seminários e audiências com representan- tes do governo, na qual reforçou a impor- tância da Política de TICs para o desenvol- vimento tecnológico no País. Em todas estas oportunidades, a Asso- ciação apresentou o caráter fundamental da Lei, que tem validade até 2029, para a arre- cadação de impostos, que chegou a R$ 80 bilhões entre 2006 a 2017, quase o dobro da renúncia fiscal dos produtos incentivados (R$ 48 bilhões) no mesmo período. Além, disso, esta política propiciou R$ 12,4 bilhões em investimentos em Pesquisa e Desenvol- vimento, contribuindo para a criação de uma rede de inovação no País. A Política de Informática tem sido funda- mental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo prati- camente todas as marcas globais deste seg- mento, que geram empregos de qualidade, in- vestimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor.