Revista Abinee 100 dezembro/2019

8 | Revista Abinee nº 100 | dezembro 2019 ano de 2019 foi marcado pelo intenso trabalho da Abinee, em conjunto com o Executivo e o Legislativo, na reformulação da Política de Informática, em atendimento às exigências da Organização Mundial do Co- mércio (OMC). Em setembro, o deputado Marcos Perei- ra (Republicanos-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, apresen- tou o Projeto de Lei 4.805/19, que reformula a Lei de Informática (8.248/91), com a coau- toria dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP), Daniel Freitas (PSL-SC) e Bilac Pinto (DEM- -MG). Tiveram papel de destaque no enca- minhamento e aprovação da matéria na Câ- mara o relator do Projeto, André Figueiredo (PDT-CE) e os deputados Marcelo Ramos (PL-AM) e Ubiratan Sanderson (PSL- RS). Em paralelo, também foi apresentado o Projeto de Lei 4944/2019, que dispõe sobre o Pro- grama de Apoio ao Desenvolvimento Tec- nológico da Indústria de Semicondutores - PADIS entre outras providências, também questionado pela OMC. No final de novembro, o plenário da Câ- mara dos Deputados aprovou por unanimi- dade em regime de urgência o PL 4805/19. Para a Abinee, a aprovação é uma conquis- ta para o setor, pois traz segurança jurídica às empresas, permitindo a continuidade dos investimentos produtivos no País. Entre os principais pontos do texto es- tão: estímulos ao P&D; manutenção das O xxxxxxxx política de tics A atuação da Abinee A primeira etapa da reformulação con- sistiu na adequação dos Processos Pro- dutivos Básicos (PPBs) – um dos pontos questionados pela OMC - baseada em diversas reuniões entre as fabricantes de bens finais, de componentes e institutos de pesquisa em conjunto com o governo. O trabalho demandou uma orquestração para atender às demandas do órgão multilateral sem trazer prejuízos à cadeia produtiva. De maior complexidade, as alterações referentes ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto, exigiu um trabalho amplo, com destaque para a atuação do Legisla- tivo.