REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 43 12. AVALIAÇÃO DAS ATUAIS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA TELECOMUNICAÇÕES Entre 2021 e 2022, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia, promoveu duas rodadas de cortes de 10% nas alíquotas do Imposto de Importação (II) de diversos produtos. A última redução, mais extensa, entrou em vigor desde 1º de junho de 2022, com validade até 31 de dezembro de 2023. O corte contemplou 87% dos códigos tarifários que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), incluindo alimentos (como arroz, feijão, carne e massas), ferramentas, insumos para a indústria, Bens de Informática e Telecomunicação (BIT) e Bens de Capital (BK). As medidas, cujo objetivo era iniciar um processo de expansão da abertura do mercado brasileiro, foram adotadas de forma unilateral pelo Brasil, sem negociação com os setores envolvidos e sem a contrapartida de redução do custo Brasil, de forma a compensar, na mesma proporção, os cortes promovidos. Ao analisar a média tarifária do setor, percebe-se que as tarifas de importação anteriores às decisões da Camex não estavam em patamares proibitivos - especialmente em se tratando dos produtos de Tecnologia da Informação, uma vez que há a possibilidade de redução do imposto de importação para zero caso não haja produção nacional, na condição de Ex-tarifários. Este instrumento contribui para reduzir sobremaneira a tarifa efetiva sobre as importações dessa categoria de produtos – que representa mais de 60% do universo de produtos representados pelo setor. Portanto, faz-se necessário o retorno dos percentuais da Tarifa Externa Comum (TEC) aos níveis anteriores à redução dos 10% efetivada somente pelo governo brasileiro. Importante destacar que a Argentina nunca colocou em vigor a redução negociada no âmbito do Mercosul e nem o Paraguai; o Uruguai somente recentemente o fez.
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