REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 35 Combate ao Mercado Cinza de dispositivos móveis de telecomunicações, política de importação de produtos usados/remanufaturados e Regulamentação da importação de bens usados, com definição clara e objetiva dos requisitos de qualidade, de procedência e de características técnicas dos produtos do setor e um sistema de vigilância de mercado. Combate ao Mercado Cinza de Produtos Elétricos e Eletrônicos, entre eles os Dispositivos Móveis de Telecomunicações, por meio de um sistema de vigilância de mercado e com definição clara e objetiva dos requisitos de qualidade e características técnicas dos produtos. Segundo dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, em 2020, o Brasil perdeu R$ 287,9 bilhões para o mercado ilegal como soma das perdas registradas por 15 setores industriais que sofrem com a concorrência desleal do descaminho e da pirataria e da estimativa de impostos que deixaram de ser arrecadados. O setor eletroeletrônico é um dos que mais sofre as consequências da pirataria, falsificação ou descaminho de produtos. Por isso, desde 2009 a Abinee promove a campanha Produto Seguro, voltada aos produtos, partes e peças elétricas, de uso industrial, defendendo o uso correto de equipamentos originais, de procedência conhecida, seguros e com qualidade. Da mesma forma, importantes ações vêm sendo tomadas pela Anatel, por meio do PACP – Plano de Ação de Combate à Pirataria, criado em 2018, e que já retirou do mercado mais de 4,55 milhões de equipamentos para telecomunicações sem homologação. São equipamentos como aparelhos celulares, decodificadores de sinais de TV, carregadores de baterias e outros. 9. POLÍTICA DE CONFORMIDADE DA QUALIDADE – VIGILÂNCIA DE MERCADO
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