REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 24 Assim, a política de incentivo para o setor industrial de tecnologia da informação e comunicação exerce um papel estratégico e fundamental para a soberania tecnológica brasileira promovendo impactos positivos para toda a economia do país. Por sua relevância, recomenda-se que o entendimento estabelecido pela Emenda Constitucional 121/2022, que garante constitucionalmente os incentivos da Lei de TICs de forma equânime à Zona Franca de Manaus, seja preservado em quaisquer discussões sobre o tratamento tributário do setor de TICs, como forma de resguardar os investimentos já realizados e dar previsibilidade para a atividade das empresas, mantendo assim o equilíbrio competitivo da produção deste segmento em todo o território brasileiro.
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