REINDUSTRIALIZAÇÃO DO BRASIL 13 O diagnóstico sobre o sistema tributário brasileiro é convergente. As distorções são inúmeras, como a alta complexidade, o que gera elevado custo de conformidade; a insegurança jurídica, resultante do altíssimo grau de litígio sobre matérias tributárias; além de ser um sistema bastante distante da equidade e das melhores práticas internacionais, refletido no tratamento desigual de situações equivalentes. Trata-se de um poderoso instrumento gerador de distorções alocativas relevantes (ou seja, uma parcela do que é arrecadado não é devidamente aplicado no fim a que se destina). Esse sistema tributário contribui para a baixa produtividade da economia. Portanto, uma ampla e profunda reforma deve ser prioridade do governo federal. Após detida avaliação das alternativas de revisão do sistema tributário brasileiro, a Abinee decidiu apoiar e defender uma proposta que institua um imposto do tipo IVA pleno, substituindo progressivamente os mais importantes tributos existentes, a saber: PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. No lugar destes impostos, cumulativos e com base de incidência incerta, propõe-se a criação de um imposto sobre bens e serviços, no destino, com crédito amplo. Essa mudança deve ocorrer de forma gradativa, ao longo de alguns anos, com um período de teste e de transição. Esse período de transição será necessário por conta dos investimentos já realizados com base no sistema atual. O modelo poderá ser complementado por um Imposto Seletivo Federal, com incidência monofásica sobre bens e serviços com externalidades negativas (como fumo e bebidas), com introdução progressiva, paralelamente à transição na introdução do imposto sobre bens e serviços. Nesse sentido, é fundamental a aprovação de PEC cujo texto atende a todos os pontos colocados e, sem dúvida, a promulgação desta colocará o Brasil no patamar em que merece em termos não só econômicos, mas também sociais, representando verdadeiro marco na vida dos brasileiros. 1. REFORMA TRIBUTÁRIA
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