O BRASIL NA ECONOMIA DIGITAL 52 Iniciativas: 1. apoio ao Substitutivo do PL 21/2020, conforme parecer da Relatora Dep. Luisa Canziani: https://bit.ly/39d3zQZ 2. apoio a Carta Aberta - A importância da federalização legislativa da Inteligência Artificial para o fomento à inovação e atração de investimentos:https://bit.ly/3zfreuQ Proposta: apoiar as discussões e formulação de projetos no Congresso Nacional que envolvam esse tema, no sentido de não estabelecer regulações que restrinjam ou inibam a inovação tecnológica. 9. POLÍTICA DE CONFORMIDADE DA QUALIDADE – VIGILÂNCIA DE MERCADO Medida: Combate ao Mercado Cinza de dispositivos móveis de telecomunicações, Política de importação de produtos usados/remanufaturados e Regulamentação da importação de bens usados, com definição clara e objetiva dos requisitos de qualidade, de procedência e de características técnicas dos produtos do setor e um sistema de vigilância de mercado. Resultado: Concorrência isonômica entre todos os agentes envolvidos. Diagnóstico: Segundo dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade, em 2020, o Brasil perdeu R$ 287,9 bilhões para o mercado ilegal como soma das perdas registradas por 15 setores industriais que sofrem com a concorrência desleal do contrabando e da pirataria e da estimativa de impostos que deixaram de ser arrecadados. O setor eletroeletrônico é um dos que mais sofre as consequências da pirataria, falsificação ou descaminho de produtos. Por isso, desde 2009 a Abinee promove a campanha Produto Seguro, voltada aos produtos, partes e peças elétricas, de uso industrial, defendendo o uso correto de equipamentos originais, de procedência conhecida, seguros e com qualidade. Da mesma forma, importantes ações vêm sendo tomadas pela Anatel, através do PACP – Plano de Ação de Combate à Pirataria, criado em 2018 e que já retirou do mercado mais de 4,55 milhões de equipamentos para telecomunicações sem ho-
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