O BRASIL NA ECONOMIA DIGITAL 47 5. Esforços governamentais no sentido de: a. Agilizar as negociações do acordo com o Canadá; b. Retomar as negociações de aprofundamento do acordo com o México; c. Aprofundar o acordo com a África do Sul; d. Reiniciar as negociações com os países do Golfo Pérsico e Marrocos; e. Iniciar negociações com os países africanos de Língua Portuguesa, Nigéria, Tunísia e Gana, por exemplo, pois há excelentes oportunidades de exportação de produtos do setor. 6. Reativação das Linhas de Financiamento às Exportações do Banco do Brasil e do BNDES, com prazos e juros compatíveis com as práticas internacionais, a fim de incentivar a elevação da participação das exportações no faturamento total das empresas do setor. 7. Reforma da legislação sobre Seguro de Crédito, permitindo a contratação apenas nas operações com maior risco, à eleição do exportador, desobrigando este a contratar seguro para as operações que já contam com um certo nível de confiabilidade. 8. Suspender imediatamente a regulamentação permissiva de importações de produtos remanufaturados e de cascos para remanufatura. Trata-se de um contra-choque de competitividade desnecessário. 9. Modificar a Portaria MECON 309/2019, de modo a conferir maior transparência sobre a existência de produção nacional, independentemente dos preços praticados. Também se trata de um contra-choque de competitividade desnecessário. 10. Retorno da CAMEX à Presidência da República com reformulação total do GECEX, com a participação efetiva do setor privado e de outros Ministérios, tais como MCTI, Agricultura, Casa Civil, MRE, descentralizando a atual estrutura vinculada apenas ao Mecon.
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