O BRASIL NA ECONOMIA DIGITAL 21 Como base para sustentar a atividade das indústrias do setor elétrico e eletrônico, há hoje no Brasil um arcabouço legal, em constante aperfeiçoamento, essencial para o desenvolvimento da transformação digital que deve ser almejada pelo País. O setor eletroeletrônico encerrou o ano de 2021 com duas importantes conquistas para a manutenção e a atração dos investimentos na área de TICs, que tiveram atuação decisiva da Abinee junto ao Congresso Nacional. A primeira delas diz respeito à PEC 10 (convertida na Emenda Constitucional 121) que garante a manutenção de todos os incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicações - TICs. A emenda excluiu o setor de informática e de semicondutores da política gradual de corte de incentivos adotada pela PEC Emergencial. A PEC 10 é parte de um acordo feito para aprovar a chamada PEC Emergencial (PEC 186/2019 - convertida na Emenda Constitucional 109), que instituiu a atual política de desonerações. A aprovação da PEC devolveu a segurança jurídica para a atividade produtiva do setor de TICs, garantindo a continuidade dos investimentos no País e a manutenção de empregos, além da permanência do equilíbrio existente há 30 anos entre a Zona Franca de Manaus e as empresas em todo o território brasileiro sob o regime da Política de TICs. A Abinee contou com o apoio e com a sensibilidade do Congresso, em especial da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica, que compreendeu que seria um erro estratégico se o Brasil renunciasse a um instrumento como a Política de TICs. Durante a tramitação da matéria, a entidade manteve diversas reuniões com os parlamentares defendendo que este tema deve constar na agenda prioritária do Brasil, pois serve como arcabouço fundamental para que possamos manter uma estrutura complexa de desenvolvimento tecnológico, que irradia para todo o conjunto da economia. 3. ARCABOUÇO LEGAL: IMPORTÂNCIA E AVANÇOS
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