28/02/2019

A Abinee recebeu na segunda-feira (25) o conselheiro Marcos Vinicius Ramalho, responsável no Ministério de Relações Exteriores, Itamaraty, pelo acompanhamento do Contencioso da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a Política Setorial de Informática. Na ocasião, ele tratou do andamento do processo e da atuação do País junto ao orgão multilateral.

Ramalho informou que o Brasil agora negocia com União Europeia e Japão, responsáveis pela abertura do Painel na OMC, os prazos de implementação das mudanças na Lei de Informática.

O governo brasileiro solicitou um prazo para a adoção das novas medidas, considerando que devem passar por deliberações do Congresso Nacional.

Na opinião do representante do Itamaraty, o resultado da decisão do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), revertendo pontos da condenação inicial do Brasil, reforça a legitimidade da política adotada pelo País, com a manutenção de seus principais pilares.

O Itamaraty tem contribuído com o que está trabalhando nas mudanças, do qual fazem parte também os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e da Economia.

Nas últimas semanas, a Abinee ofereceu sua contribuição à iniciativa, apresentando uma proposta tributária para a Lei de Informática ao ministro do MCTIC, Marcos Pontes, e ao secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.