06/10/2021

O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, participou nesta quarta-feira (6) do Ato de Assinatura da Constituição da Comissão Especial para análise da PEC 10/21, que prevê a manutenção dos incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).

O Ato de Constituição da Comissão Especial foi conduzido pelo presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM). Na ocasião, ele defendeu a manutenção dos incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. Segundo Ramos, quando houve a votação da PEC Emergencial, que buscou soluções orçamentárias e jurídicas para o aumento de gastos públicos durante o combate à pandemia, foi feito um acordo para manter o equilíbrio dos benefícios para as empresas desse setor que estão em Manaus e das empresas dos demais estados brasileiros.

A PEC 10/21 altera a PEC 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício, para que o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos. O plano de redução foi apresentado pelo governo no  PL 3203/2021 e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).

No mesmo evento, o Ramos assinou o envio do despacho do PL 3042/201 às Comissões da Câmara, que serão responsáveis pela análise técnica e de mérito da matéria. Este PL, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, prorroga o PADIS – Programa de Apoio à Indústria de Semicondutores, que vence em janeiro de 2022.

Instalação e definição de presidente e relator

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a PEC 10/2021(incentivos da Lei de Informática) foi instalada na sexta-feira (8) em reunião virtual.

O Deputado Bilac Pinto (DEM-MG) foi eleito Presidente da Comissão por unanimidade, e o deputado Sidney Leite (PSD-AM) foi eleito vice-presidente.  O Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) será o Relator da Matéria, por indicação do Presidente da Comissão, deputado Bilac Pinto.

O Prazo para apresentação de emendas pelos Deputados se iniciará no dia 13 de outubro e será de 10 (dez) sessões.

A próxima reunião foi convocada para o dia 14/10, às 14h.