07/11/2019

A Abinee considera positiva a aprovação pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados do projeto de lei 4.805/19, que reformula a Lei de Informática (8.248/91) para atender à Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada na quarta-feira (6). “Foi um passo fundamental para solucionarmos uma questão prioritária para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) e para a manutenção dos investimentos produtivos”, afirma o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato.

A Associação espera agora a aprovação da matéria pelo Plenário da Câmara, prevista para ser votada na próxima semana. “É muito importante que o tema seja aprovado rapidamente”, observa Barbato.

De autoria dos deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Bilac Pinto (DEM-MG), Vitor Lippi (PSDB-SP) e Daniel Freitas (PSL-SC), o PL viabiliza a manutenção e a atração de investimentos produtivos do setor. O PL 4.944/19, que altera o PADIS (programa também questionado pela OMC), de autoria do deputado Vitor Lippi e coautoria de Marcos Pereira, está tramitando apensado ao PL 4.805, e as duas matérias serão votadas conjuntamente.

Para a Abinee, a iniciativa do Legislativo representa uma solução eficaz para essa questão, que precisa ser definida até o dia 31 de dezembro deste ano. “Com isso, as empresas do setor terão previsibilidade em relação ao planejamento de seus investimentos futuros”, afirmar Barbato.

A Abinee vem reforçando a importância da Lei de Informática, com validade até 2029, para atração de investimentos tecnológicos, geração de empregos e para a isonomia tributária em todo o território brasileiro. Um exemplo do caráter fundamental da Lei é arrecadação de impostos, que chegou a R$ 80 bilhões de 2006 a 2017, quase o dobro da renúncia fiscal dos produtos incentivados (R$ 48 bilhões), segundo os últimos dados disponíveis pelo governo. A Política de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor.

Tendo como um dos seus pilares os investimentos em P&D, a atual política de TICs contribuiu para gerar um verdadeiro ecossistema em prol da inovação, que conta com institutos de pesquisa em todo território nacional. De 2006 a 2017, as empresas investiram R$ 12,4 bilhões em P&D.