12/07/2018

A Abinee e o IPD Eletron apresentaram, no último dia 06 de julho, suas contribuições a Consulta Pública DECOD/SEPOD/MCTIC n° 01/2018, sobre novo mecanismo da Lei de Informática que permite investimentos em startups por meio de fundos de investimento em participações.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) submeteu à consulta pública minuta de Portaria que regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248/1991, em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica. Essa nova modalidade de aplicação de recursos do setor foi incluída pela Lei nº 13.674, de 12 de junho de 2018, e visa a um só tempo estimular a inovação e a competitividade de startups e empresas de economia digital e a indústria de corporate venture capital brasileiras.

O debate sobre o texto de minuta desta Portaria foi feito por meio de duas Audiências Públicas, sendo que na segunda Audiência, realizada na sede da Abinee, em São Paulo, foi anunciada a prorrogação do prazo para envio das contribuições de melhoria desta minuta para até o dia 09 de julho. Na oportunidade, estiveram presentes representantes da Secretaria de Políticas Digitais (SEPOD/MCTIC): o diretor do departamento de Ecossistemas Digitais, Otavio Caixeta; e o coordenador-geral de Ambiente de Negócios, Sérgio Alves, além dos representantes das empresas e institutos de pesquisa do setor.

Para consultar as contribuições da Abinee/IPD Eletron e demais contribuições encaminhadas, clique aqui