05/03/21

Em reunião do Departamento de Sustentabilidade da Abinee, o assessor jurídico da Associação, Denis Chequer, abordou a possibilidade de aproveitamento de crédito de Pis e de Cofins sobre os valores pagos para execução da logística reversa. O Jurídico da entidade informou que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a não cumulatividade dos dois tributos, autorizando o aproveitamento de créditos.

Na ocasião, foi destacada a questão dos insumos nos processos produtivos e de prestação de serviços. Houve menção ao fato de que a Receita Federal adotava entendimento restritivo quanto à definição de insumo para efeito de crédito de Pis e Cofins, que acabou sendo reformulada em 2018 por meio do julgamento do Recurso Especial 1.221.170 do STJ, que fixou a tese de que insumo é toda atividade que seja essencial ou relevante, considerando-se sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade empresarial. Já alinhada com esse julgamento, a Receita Federal vem admitindo, por exemplo, créditos de Pis e Confins sobre as despesas com tratamento de efluentes (Soluções de Consulta nº 308/2019 e 1/2021) quando for necessário ou obrigatório pela legislação ambiental.

Foi registrado que, diante desse entendimento, abriu-se a possibilidade de verificação e aproveitamento de crédito sobre os valores pagos a título de cumprimento da obrigação de logística reversa.

Ressaltou-se que essa possibilidade ocorre, em tese, somente quando se tratar de empresas industriais ou prestadoras de serviços, não alcançando atividades puramente comerciais, ainda que a elas seja obrigatória a logística reversa. Finalizando, o Jurídico sugeriu que as empresas levassem o tema ao conhecimento de suas áreas jurídica e tributária para que possam avaliar a pertinência de eventual revisão na apuração pretérita do Pis e Confins.

A área jurídica e o Departamento de Sustentabilidade se colocaram à disposição das empresas para agendar reunião específica para maior aprofundamento e análise caso a caso.