04/11/2013

Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 506/2010, que objetiva prorrogar por mais 50 anos os benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus, não contemplando, contudo a prorrogação concomitante dos incentivos concedidos pela Lei de Informática, tida como marco legal que trouxe equilíbrio econômico entre as empresas de TI (tecnologia da informação) estabelecidas dentro e fora da Zona Franca de Manaus.

Ao mesmo tempo, fomos surpreendidos pelo fato de o Poder Executivo ter se manifestado contrário à inclusão da lei de Informática na prorrogação, contrariando o princípio da isonomia da produção de bens de TI no País.

Na condição de representante das indústrias de TI instaladas no Brasil, a ABINEE defende a manutenção do equilíbrio da produção em todo o território nacional, de forma a evitar que as empresas que estão sob o guarda-chuva da Lei de Informática percam a capacidade de competir, obrigando-as a se transferir até mesmo para outros países, causando prejuízos incontáveis aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e à geração de emprego e renda.

Portanto, é imperativo para a competitividade do Brasil manter-se o equilíbrio na produção industrial dos produtos de tecnologia da informação e comunicação, importantes para se alcançar os objetivos dos programas de inclusão digital e fundamentais ferramentas para o desenvolvimento econômico do País.

Humberto Barbato
Presidente da Abinee