19/07/2022

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Brasil Competitivo da Câmara dos Deputados, apresentou, no dia 14 de julho, o Projeto de Lei 2056 (PL 2056), que altera a Lei 5.648/70, que criou o INPI, bem como a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

O PL apresentado tem quatro objetivos: melhorar a gestão e governança do INPI; implementar as determinações da decisão do STF na ADI 5529/2021, sobre prazos de patentes; modernizar a tramitação de pedidos de patente perante o INPI, e tornar mais efetivo o sistema de proteção penal para os inventores e seus inventos.

O PL 2056 é de suma importância para os setores elétrico, eletrônico e de telecomunicações brasileiros, pois moderniza o sistema brasileiro de patentes, conferindo maior segurança jurídica para os investimentos em tecnologia e inovação no Brasil. É iniciativa que, sem dúvida, colocará o País em posição de vanguarda entre as nações mais industrializadas do primeiro mundo, seguindo os objetivos prioritários do governo brasileiro de aprimoramento e de eficiência do serviço público federal.