21/01/2021

Foi publicado, o Decreto nº 10.602, de 15 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política industrial para o setor de TIC. Este novo decreto complementa o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, aumentando a segurança jurídica.

Foram atendidos os principais pleitos do setor, em especial sobre as regras de investimentos em P,D&I previstas na Nova Política de TICs. Com o objetivo de aprimorar pontos adicionais, a agenda de trabalho dos associados junto ao MCTI continuará ao longo de 2021.

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