22/12/2016

Foi publicado no último dia 20 de dezembro o relatório final do Painel da Organização Mundial do Comércio (OMC), aberto pela União Europeia e Japão, condenando as políticas industriais praticadas pelo Brasil, entre elas a Lei de Informática.

O conteúdo completo do documento é de caráter sigiloso e só será divulgado ao público quando estiver disponível nos três idiomas oficiais da Organização, no primeiro trimestre de 2017. A assessoria jurídica, contratada pela Abinee, está analisando a íntegra do documento. Os principais pontos afetados na legislação dizem respeito ao tratamento tributário diferenciado (redução/isenção do IPI) para produtos fabricados no País e ao estabelecimento de etapas de processo produtivo com agregação nacional como forma de acesso ao incentivo.

Para a Abinee, a decisão da OMC acende um sinal de alerta e demanda inteligência na elaboração de políticas públicas, além de ações que consigam corrigir distorções internas que afetam a competitividade. É também uma oportunidade para a atualização e aperfeiçoamento da legislação atual.

A Associação afirma que, em paralelo a apelação cabível ao País no contencioso do órgão multilateral, é imprescindível o empenho do Executivo e do Legislativo na busca de alternativas que tragam segurança jurídica para os investimentos na área de TICs e que preservem as conquistas do Brasil no desenvolvimento tecnológico.

Para dimensionar a importância da Lei de Informática, o faturamento das empresas com produtos incentivados totalizou nos últimos anos, 266 bilhões de reais, e gerou a aplicação em pesquisa e desenvolvimento de 8,3 bilhões de reais, colocando o setor eletroeletrônico como aquele que mais investe em P&D no Brasil.

Ao final de 2014, o total de trabalhadores nessas empresas, sem contar os indiretos, era de 131 mil, sendo um terço de qualificação superior.

Em decorrência da Lei, o Brasil informatizou sua economia, contribuindo para o acesso à informação por parte da população. Os efeitos da Lei de Informática são bem conhecidos e demonstram a responsabilidade de se preservar esse instrumento da maneira mais inteligente possível.