07/02/2020

Abinee realizou na terça-feira (4), em São Paulo, reunião do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação com representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), com objetivo de tratar do processo de regulamentação da Lei 13.969/19.

Estiveram no encontro o coordenador-geral de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, Hamilton Mendes da Silva, e o especialista da Coordenação Geral de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital Rubens Caetano de Souza.

Ao comentar a importância da manutenção de uma política ativa para um setor fundamental “para qualquer país que espera ter uma economia moderna”, Silva destacou os desafios para a rápida regulamentação que garanta a operacionalização do novo ambiente jurídico criado pela Lei. “Estamos abertos a receber contribuições para fazermos os ajustes necessários”.

Ele explicou que muitos mecanismos que viabilizam a sistemática do crédito da nova Lei serão regulamentados via Decreto, pois tem caráter mais perene do que a publicação de Portarias. “Isso dará mais segurança para empresas e agentes públicos”.

Silva esclareceu também que o atual Decreto 5.906, de 2006, também continuará em vigor, principalmente por conta do 1º trimestre anterior à vigência da nova Lei e por tratar de temas como os Relatórios Demonstrativos Anuais de períodos anteriores ainda sob análise pelo governo. Ao mesmo tempo, ele afirmou que o “legado positivo” estabelecido no antigo Decreto será preservado na migração para o novo dispositivo.

Na ocasião, Rubens Caetano de Souza antecipou as mudanças e novos modelos para prestação de contas que estarão no portal Sigplani, do MCTIC.

Coordenando a reunião, o assessor jurídico da Abinee, Denis Chequer, salientou que o momento é de discutir os principais pontos que devem ser tratados no Decreto e Portarias, para tornar o processo de regulamentação mais ágil possível, como forma de garantir segurança jurídica assim que a Lei entrar em vigor, no início de abril.

A Abinee tem programada uma agenda de reuniões com o MCTIC para discutir o processo de regulamentação.