20/03/2018

A Medida Provisória 810 trará mais eficiência aos procedimentos da Lei de Informática, reduzindo a insegurança jurídica e o impacto negativo nas decisões de investimentos. A avaliação é do presidente da Abinee, Humberto Barbato, que participou nesta terça-feira (20), em Brasília, de audiência realizada pela comissão mista do Congresso para analisar a proposta. A MP altera uma série de procedimentos, permitindo o reinvestimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) por parte das empresas inseridas no regime da Lei de informática.

“Esta medida consolida investimentos no setor produtivo, em um momento em que o paradigma de economia digital é uma nova fronteira de oportunidades”, afirmou Barbato.

Ele destacou ainda que a MP trata apenas de questões operacionais, sem impactos orçamentários. Além disso, o presidente da Abinee acrescentou que as mudanças estão em harmonia com as recomendações da OMC, uma vez que o mecanismo de contrapartida de P&D não viola os acordos internacionais de comércio.

Na quarta-feira (21), os parlamentares voltaram discutir a MP com representantes dos Ministérios das Relações Exteriores e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU). A Abinee foi representada pelo embaixador Rubens Barbosa, diretor de Relações Internacionais da Associação. Na ocasião, ele voltou a defender o posicionamento favorável a MP 810 e demonstrou a preocupação do setor com um possível parecer desfavorável em relação ao Painel da OMC, que contesta a Lei de Informática.  Dos dias 19 a 21 de junho, haverá uma audiência em Genebra sobre o caso, e o órgão apresentará um relatório com as suas conclusões em agosto.