13 dez Aprovado no Senado, marco de IA permite desenvolvimento de tecnologias para indústria e cidadão
O Senado aprovou no dia 10 de dezembro o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O texto aprovado nesta terça-feira é um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que tem como base o PL 2.338/2023, projeto de lei apresentado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado. A Abinee teve participação ativa nas discussões do PL, contribuindo para a construção do texto. “A aprovação permite o desenvolvimento de IA tanto dentro da indústria quanto para o cidadão”, afirma Wilson Cardoso, diretor de Telecomunicações da Abinee.
Entre as medidas aprovadas, foram estabelecidas regras para direitos autorais e de fiscalização. Além da divisão dos sistemas de IA em níveis de risco: risco excessivo e de alto risco — com a finalidade de oferecer uma regulamentação diferenciada dependendo do impacto.
O substitutivo também engloba dispositivos sugeridos em outras sete propostas — inclusive no PL 21/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados — e em dezenas de emendas de diversos senadores.
Antes de chegar ao Plenário do Senado, a matéria tramitou na comissão temporária sobre o tema, onde foram realizadas 14 audiências públicas com a participação da sociedade civil e de diversos setores (tanto da iniciativa pública como privada), além de especialistas em tecnologia e inovação.
“O Senador Eduardo Gomes conduziu um longo processo de debate público, construindo um marco com uma abordagem baseada em riscos, clareza nas obrigações dos diferentes agentes da cadeia de valor bom equilíbrio dos direitos das pessoas afetadas, trazendo ainda exclusões importantes para os usos industriais da IA”, avalia a advogada Ana Paula Bialer, diretora do Grupo de Trabalho Inteligência Artificial e Segurança Cibernética da Abinee. Ela acrescenta que o texto deve passar por melhorias pontuais durante sua tramitação da Câmara dos Deputados. “Trabalharemos junto aos parlamentares e a sociedade brasileira para o continuo aprimoramento da proposta”, conclui.