21 jun Celulares irregulares: Abinee espera que medida cautelar da Anatel seja cumprida
A Abinee, representante dos fabricantes de celulares no País, avalia como um passo importante a medida cautelar publicada pela Anatel nesta sexta-feira (21), como forma de coibir as vendas de aparelhos celulares contrabandeados via marketplaces. A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares. “Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A Agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”, observa o presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato. Hoje, segundo a Associação, são vendidos mais de 6 milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no País.
A decisão tomada pelas superintendências de Outorgas e Recursos à Prestação, Fiscalização e de Controle de Obrigações também torna compulsório a adoção do código de procedência (EAN) nos anúncios publicados pelas plataformas.
A medida cautelar estabelece o prazo de 15 dias para que todos os marketplaces atuem para:
“I – incluir campo obrigatório com o número do código de homologação do telefone celular a ser ofertado como condição à exibição do correspondente anúncio, de maneira a possibilitar a sua visualização ostensiva pelo consumidor; II – instituir procedimento de validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel, de modo que se verifique a correspondência entre o telefone celular a ser anunciado com o mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel, como condição de exibição do anúncio em sua plataforma eletrônica; III – impedir o cadastramento de novos telefones celulares cujo código de homologação esteja em desacordo com o Inciso II deste artigo; e IV – retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação nos termos do Inciso II deste artigo.”
A partir desse prazo, a agência aplicará multas diárias em caso de descumprimento, que começam em R$ 200 mil, passam para R$ 1 milhão após 10 dias depois e chegam a R$ 6 milhões em três semanas.
Após 25 dias sem quaisquer providências da plataforma de comércio eletrônico abrangida pela decisão, a Anatel adotará medidas necessárias ao bloqueio do domínio da plataforma até a regularização dos anúncios.
A Abinee continuará acompanhando o assunto para que as medidas impostas pela Anatel sejam cumpridas. Recentemente, a Associação recebeu o aval de suas associadas em Assembleia para tomar medidas judiciais para coibir a venda de celulares contrabandeados em marketplaces. “Temos esse compromisso de buscar os instrumentos para impedir o comércio de celulares que entram no País por descaminho e o faremos caso seja necessário”.