13 jun Abinee participa de articulação para devolução de MP 1.227

O presidente executivo da Abinee, Humberto Barbato, participou esta semana, juntamente com um grupo de empresários, das articulações coordenadas pela CNI junto ao governo e ao Congresso contra a Medida Provisória (MP) 1.227, publicada em 04 de junho, que proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas de outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos de PIS/Cofins.

Como resultado deste trabalho, a MP foi rejeitada (parcialmente) pelo Congresso Nacional, minimizando os impactos negativos para o setor eletroeletrônico e para a indústria em geral.

A Medida Provisória tratava de alguns temas relevantes:

1– vedação à compensação dos saldos credores de PIS/COFINS com outros tributos federais (afeta exportadores e cadeias que acumulam créditos naturalmente – longo ciclo de fabricação);

2– vedação ao ressarcimento em espécie dos créditos presumidos (basicamente agro);

3– criação de mais uma obrigação acessória, consistente no dever de as empresas informarem à RFB os estímulos que fruem, conforme lista ainda ser elaborada pela RFB;

4– definição de condições à fruição dos estímulos (não ter débitos, aderir a domicílio eletrônico etc);

5– determinação de multa caso a empresa frua algum benefício não informado.

A devolução da MP não alcança todos os tópicos acima, mas somente os 2 primeiros, ou seja, os relativos à compensação dos créditos de PIS/Cofins e de ressarcimento em espécie dos créditos presumidos. A Abinee continua acompanhando o tema nos próximos dias.