13 jun Prorrogação das Leis de TICs e do Padis será votada na próxima semana

O PL 719/2024, que prorroga as Leis de TICs e do Padis, deverá ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. O PL, de autoria da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, tem 74 deputados autores e foi apensado ao PL 13/2020.

O Relatório a ser votado mantém integralmente os incentivos para o setor de TICs e Padis até 2029 (estabelecendo o fim da “escadinha”, que iniciaria o corte do crédito financeiro já em 2025). A medida prorroga também as duas leis até 2073, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também seja alterada para permitir a prorrogação de incentivos por um prazo mais longo. Hoje, a LDO veda a concessão de incentivos por mais de 5 anos.  A partir desta alteração, haverá a volta da paridade do prazo de vigência com a lei de TICs da Suframa, que foi ampliada no ano passado até 2073.

O relatório prevê também a ampliação do escopo do PADIS, e aumento do crédito financeiro da TECNAC – Tecnologias Nacionais.

Após passar pela Câmara, o PL ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal para seguira à sanção presidencial.